Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ reconheceu que o professor do ensino básico, técnico e tecnológico aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o cálculo da Retribuição por Titulação, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, por força da paridade.
Pela Lei 12.772/2012, a remuneração do Magistério Federal é composta de Vencimento Básico e Retribuição por Titulação (RT), e esta integra o cálculo dos proventos quando o título foi obtido antes da aposentadoria. Para a carreira do ensino básico, técnico e tecnológico, a lei criou o RSC, que somado a um título equivale a titulação de natureza superior, elevando a RT devida.
O STJ concluiu que o RSC não é retribuição por produtividade nem gratificação pelo exercício da função (propter laborem): decorre de avaliação objetiva da situação acadêmica do servidor e é pago de modo linear e genérico a todos os professores em atividade. A própria regulamentação admite que as atividades apresentadas para o RSC independam do tempo em que foram realizadas.
Sendo vantagem de caráter geral, o RSC deve ser estendido aos inativos que têm direito à paridade constitucional, alcançando professores EBTT aposentados antes da Lei 12.772/2012. O ponto relevante é que o certificado ou título usado como base tenha sido obtido antes da inativação.
A aplicação concreta depende da comprovação do direito à paridade, que varia conforme a data e as regras da aposentadoria de cada servidor, e os tribunais examinam esses requisitos caso a caso.
“O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto por particular contra acórdão do TRF da 1ª Região que, reformando sentença de procedência, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Retribuição por Titulação (RT) de mestre, obtida durante…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ação de rito ordinário, por meio da qual o autor, servidor público federal aposentado, busca a inclusão das gratificações GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo da vantagem prevista no já revogado…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) E RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELA CORTE REGIONAL: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO À CARREIRA EBTT EM 1º/03/2013. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. RETROATIVIDADE FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 30/04/2025
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.772/2012 QUE TENHA DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ considera…
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