Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu que a requisição administrativa prevista na Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990), voltada a necessidades coletivas, urgentes e transitórias em situações de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias, não pode recair sobre bens ou serviços públicos de outro ente federativo. A União não pode requisitá-los de estados e municípios.
A Lei 8.080/1990 autoriza a requisição administrativa para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias. O STF, porém, fixou um limite claro a esse instrumento: ele não alcança bens e serviços públicos pertencentes a outro ente da federação.
A restrição preserva o equilíbrio federativo. Permitir que um ente requisitasse compulsoriamente hospitais, equipamentos ou serviços de outro comprometeria a autonomia administrativa que a Constituição assegura a União, estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em cenários de emergência sanitária.
Em crises de saúde pública, a cooperação entre entes deve ocorrer pelos instrumentos próprios do federalismo, como convênios e atuação coordenada no âmbito do SUS, e não pela requisição unilateral de estruturas públicas alheias. A requisição administrativa permanece disponível em relação a bens e serviços privados, observados os pressupostos legais.
Situações limítrofes, como bens de entidades com regimes híbridos ou contratos com particulares que servem a outro ente, dependem do caso concreto e vêm sendo examinadas pelos tribunais à luz desse entendimento.
“A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias” — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) — não recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO. CRÉDITO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. IMPROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o recurso extraordinário, invocou como razões de decidir a consonância do pronunciamento de origem com a jurisprudência do STF.…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.234/RG. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia se refere à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento PRAMIPEXOL, com registro na Anvisa e incorporado ao SUS. 2. Considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 3/10/2018, momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do Tema nº 1234-RG (19/9/2024), d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à Saúde. Equipamento médico. Fornecimento gratuito. Dever do estado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II. Questão em discussão …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 06 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir im…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONFLITO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE ENTE ESTADUAL NOS CADASTROS RESTRITIVOS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO). CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA (CONSULTA COSIT 278/2017). INCLUSÃO DA COTA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO REGIM…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta…
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