Professor aposentado antes da Lei 12.772 de 2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências?

O que foi afetado ao rito dos repetitivos

O STJ delimitou a controvérsia nos seguintes termos: possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012. Ou seja, discute-se se professores que se aposentaram antes da criação do instituto podem ter suas aposentadorias recalculadas com esse benefício.

A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a decisão futura vinculará todos os processos idênticos no país, garantindo tratamento uniforme à questão.

O que isso significa enquanto não há julgamento

Enquanto o mérito não é julgado, não existe orientação consolidada do STJ sobre o direito dos aposentados anteriores a 2012 ao RSC. Processos sobre o tema podem ficar suspensos aguardando a definição, possibilidade prevista no regime dos recursos repetitivos, e as decisões de instâncias inferiores variam.

Quem se aposentou antes da Lei 12.772/2012 e pleiteia o RSC deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese que vier a ser fixada definirá o resultado desses pedidos. Até lá, a questão depende do entendimento de cada tribunal no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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