Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, prescrevem. Segundo o STF (Informativo 996), as sanções administrativas aplicadas pelo TCU são prescritíveis e seguem os prazos da Lei 9.873/1999. A exceção fica por conta do ressarcimento de valores pleiteado pela via judicial, decorrente de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que não se sujeita a essa regra.
A tese separa duas pretensões distintas. As sanções administrativas do TCU, como as multas aplicadas no exercício do controle externo, submetem-se à prescrição, com os prazos da Lei 9.873/1999, que disciplina a ação punitiva da Administração Pública federal.
Fora dessa regra fica o ressarcimento ao erário pleiteado pela via judicial, quando decorrente de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Essa pretensão de recomposição patrimonial recebe tratamento próprio e foi expressamente excepcionada pela tese.
Quem responde a processo no TCU pode invocar a prescrição das sanções com base nos prazos da Lei 9.873/1999, inclusive quanto à demora na atuação do tribunal de contas. A contagem do prazo, as causas de interrupção e suspensão e o enquadramento de cada caso são examinados concretamente.
Por outro lado, a alegação de prescrição não afasta, por si só, a cobrança judicial do ressarcimento de valores ligados a despesas ilegais ou contas irregulares, já que essa hipótese ficou fora da regra de prescritibilidade fixada pelo STF.
“Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pelo TCU. Unicidade da interrupção prescricional (art. 202, Código Civil). Segurança denegada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e civil. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Tutela provisória de urgência. Prescrição quinquenal. Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União. Termo inicial. Referendo da liminar concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdãos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenaram o impetrante ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplic…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e processual constitucional. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Lei nº 9.873, de 1999. Decadência para impetração do mandado de segurança. Nulidade da decisão monocrática. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática pela qual se concedeu mandado de segurança impetrado pela Associação Técnico Científica Engenheir…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas dos impetrantes, condenando-os ao pagamento do valor do débito e de multa individual. Suspensão dos efeitos de acórdãos prolatados pelo TCU. Probabilidade do direito quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. Perigo de dano consistente na expedição de ofícios para notificar os impetra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas dos impetrantes, condenando-os ao pagamento do valor do débito e de multa individual. Suspensão dos efeitos de acórdãos prolatados pelo TCU. Probabilidade do direito quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. Perigo de dano consistente na expedição de ofícios para notificar os impetra…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória ao erário em procedimento de tomada de cont…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.