Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O juízo das execuções penais do Estado. A Súmula 192 do STJ estabelece que compete à Vara de Execuções Penais estadual executar as penas impostas por sentença da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando o condenado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.
A competência para a execução penal, nesses casos, não segue a Justiça que condenou, mas o local de custódia. Se o condenado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral cumpre pena em presídio administrado pelo Estado, quem conduz a execução é o juízo das execuções penais estadual.
Isso significa que pedidos como progressão de regime, remição e demais incidentes da execução devem ser dirigidos ao juiz estadual da execução, e não ao juízo federal que proferiu a condenação.
Como a maior parte dos estabelecimentos prisionais do país é estadual, é comum que condenados pela Justiça Federal tenham sua execução conduzida por vara estadual. A definição correta do juízo competente evita nulidades e atrasos na apreciação de benefícios.
Se o condenado for transferido para estabelecimento sob administração distinta, a competência pode ser reavaliada, e os tribunais examinam caso a caso a situação de custódia para fixar o juízo da execução.
“Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)”
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Terceira Seção · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/11/2025
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Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 19/08/2025
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Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/08/2025
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Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DE LOCALIDADE DIVERSA DO JUÍZO DA ÚNICA PENA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO APENAS APÓS CONSULTA E CONCORDÂNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. 2. A trans…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/04/2025
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