Tema Repetitivo 141 (STJ) · REsp 1110848/RN
“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.”
Quem teve contrato de trabalho anulado por falta de concurso público pode sacar o FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 141 que o titular da conta vinculada ao FGTS tem direito de sacar o saldo quando seu contrato de trabalho é declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. A nulidade da contratação não impede o levantamento dos valores depositados.
O alcance da tese
A contratação de trabalhador pela administração pública sem concurso público é nula por violar a exigência constitucional de prévia aprovação em certame. Mesmo assim, o STJ reconheceu que essa nulidade não retira do trabalhador o direito de sacar os valores que foram depositados em sua conta vinculada do FGTS durante o vínculo.
A tese trata especificamente do direito ao saque do saldo existente na conta. Ela beneficia o titular da conta vinculada, ou seja, o próprio trabalhador cujo contrato foi invalidado pela falta de concurso.
O que isso significa na prática
Trabalhadores que tiveram o vínculo com o poder público desfeito pela declaração de nulidade do contrato podem requerer o levantamento do FGTS depositado, e a recusa administrativa pode ser questionada judicialmente com apoio no precedente.
Questões conexas, como a existência ou não de depósitos efetivos na conta e outras verbas eventualmente discutidas, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada situação individualmente.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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