Vigia noturno tem direito a adicional noturno?

O que a súmula decide

Chegou a se sustentar que o vigia contratado para trabalhar à noite não teria direito ao adicional, porque o horário noturno seria inerente à própria função. A súmula rejeita essa leitura: o fato de a vigilância ser tipicamente noturna não retira o direito ao salário adicional.

A lógica é a de que o adicional compensa o desgaste do trabalho à noite, que existe independentemente de a função ter sido contratada para esse horário.

O que isso significa na prática

O vigia que trabalha no período noturno pode cobrar o adicional correspondente às horas efetivamente prestadas à noite, observados os prazos prescricionais. A súmula fixa o direito, mas não detalha percentuais nem faixas horárias, que seguem a legislação aplicável a cada vínculo.

A apuração das horas noturnas e de eventuais reflexos é feita caso a caso pelos tribunais, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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