O particular responde por improbidade administrativa com o mesmo prazo de prescrição do agente público?

Por que o particular segue o regime do agente público

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar não apenas agentes públicos, mas também particulares envolvidos no ato. O enunciado definiu que, quanto à prescrição, o particular se submete ao mesmo regime previsto na Lei de Improbidade para o agente público, sem prazo próprio ou diferenciado.

O efeito prático é a uniformidade: em regra, a pretensão contra o particular segue as mesmas regras de contagem aplicáveis ao agente público envolvido no mesmo ato.

Limites e aplicação prática

O enunciado define qual regime se aplica, mas o prazo concreto, o termo inicial e eventuais causas de interrupção dependem da legislação de regência e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente. Alterações legislativas posteriores na disciplina da improbidade também podem influenciar a contagem em situações específicas.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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