Súmula 634 do STJ
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)”
O particular responde por improbidade administrativa com o mesmo prazo de prescrição do agente público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 634 do STJ estabelece que ao particular se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. O terceiro envolvido no ato ímprobo não tem prazo autônomo: a prescrição segue as mesmas regras aplicáveis ao agente, examinadas pelos tribunais caso a caso.
Por que o particular segue o regime do agente público
A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar não apenas agentes públicos, mas também particulares envolvidos no ato. O enunciado definiu que, quanto à prescrição, o particular se submete ao mesmo regime previsto na Lei de Improbidade para o agente público, sem prazo próprio ou diferenciado.
O efeito prático é a uniformidade: em regra, a pretensão contra o particular segue as mesmas regras de contagem aplicáveis ao agente público envolvido no mesmo ato.
Limites e aplicação prática
O enunciado define qual regime se aplica, mas o prazo concreto, o termo inicial e eventuais causas de interrupção dependem da legislação de regência e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente. Alterações legislativas posteriores na disciplina da improbidade também podem influenciar a contagem em situações específicas.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 09/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a e…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 09/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/1992. ATO ÍMPROBO TAMBÉM TIPIFICADO COMO CRIME (ART. 313-A DO CP). PENA EM ABSTRATO. RÉUS PARTICULARES SUJEITOS AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra a…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.231/2021. NOVA DISCIPLINA PRESCRICIONAL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 23, §§ 1º A 8º). ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 202, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 726, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A…
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 01/06/2026
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 06/05/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/04/2026
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.