Se passar por outra pessoa na delegacia para escapar de flagrante dá cadeia?

O alcance da tese do STJ

O ponto decidido pelo STJ foi justamente a situação de quem, diante da autoridade policial, se apresenta com identidade falsa para se livrar de uma situação desfavorável, como um flagrante ou um mandado de prisão. O tribunal firmou que essa conduta é típica, ou seja, configura o crime de falsa identidade do art. 307 do Código Penal.

A alegação de que a mentira seria mera autodefesa foi expressamente afastada. O direito de não produzir prova contra si mesmo não abrange o direito de assumir identidade alheia ou inventada perante a polícia.

Consequências práticas

Quem se passa por outra pessoa na delegacia soma o crime de falsa identidade ao delito que motivou o flagrante, piorando a própria situação processual. Se a pena resultará em prisão dependerá das circunstâncias do caso, dos antecedentes e das regras de dosimetria, que os tribunais examinam caso a caso.

A tese trata da atribuição de identidade falsa; outras condutas, como o uso de documento falso, envolvem tipos penais distintos e não foram objeto desse julgamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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