Tentativa de furto flagrada pelo monitoramento da loja é punível?

A discussão sobre o crime impossível

A defesa em casos de furto em lojas costumava sustentar que, se o estabelecimento tem câmeras e seguranças, a consumação do furto seria impossível, e o agente não poderia ser punido (crime impossível por ineficácia absoluta do meio). O STJ rejeitou essa tese como regra geral.

Para o tribunal, o monitoramento eletrônico reduz, mas não elimina, a chance de o furto se consumar. Por isso, a simples existência do sistema de vigilância não basta para afastar a punição.

O que isso significa na prática

Quem é flagrado pelas câmeras tentando subtrair mercadoria responde, em regra, por tentativa de furto, com a redução de pena própria da tentativa, mas sem absolvição automática. A expressão "por si só" na tese indica que os tribunais ainda examinam caso a caso se, nas circunstâncias concretas, o meio era absolutamente ineficaz.

Questões como o valor da mercadoria e a eventual aplicação do princípio da insignificância não foram decididas nessa tese e dependem da análise do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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