Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, nos casos de violência doméstica contra a mulher. O STJ fixou no Tema 983 que o juiz criminal pode fixar valor mínimo de indenização por dano moral independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que sem indicar a quantia.
A tese vale especificamente para crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. Nesses casos, o dano moral é tratado como consequência da própria violência, dispensando prova específica do prejuízo: não é preciso produzir laudos ou testemunhos sobre o abalo sofrido pela vítima.
Há, porém, uma condição indispensável: deve existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na ação penal. O pedido não precisa indicar o valor pretendido, mas sem ele o juiz não pode fixar a indenização na sentença criminal.
A vítima de violência doméstica pode obter já na sentença penal condenatória um valor mínimo de reparação, sem precisar de ação cível separada para essa parcela. O valor fixado é um mínimo, e a apuração de dano maior pode ser discutida posteriormente.
O montante concreto da indenização varia conforme as circunstâncias, e os tribunais o dosam caso a caso. Para situações fora do contexto de violência doméstica contra a mulher, a tese não se aplica diretamente, e a questão depende do caso concreto.
“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. RESP N. 1.986.672/SC. INSUFICIÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 983 DO STJ FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terc…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13).Prequestionamento. Indenização mínima por dano moral (Tema 983/STJ).Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória e conde…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos dano…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos danos…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA 983/STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESINTERESSE EXPRESSO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afastou a condenação de indenização por danos morais em razão do desinteresse expresso da vítima. 2. O réu foi …
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