Mentir o nome em abordagem policial para esconder passagem criminal é crime?

Por que a autodefesa não afasta o crime

A discussão central era se mentir o próprio nome à polícia poderia ser tolerado como forma de autodefesa, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O STJ rejeitou essa leitura: o direito de não se autoincriminar não autoriza atribuir-se identidade falsa, que é conduta expressamente prevista como crime no art. 307 do Código Penal.

Assim, quem informa nome falso em abordagem policial para esconder passagem criminal ou mandado de prisão pratica, em regra, o crime de falsa identidade, que se soma a eventuais outras infrações apuradas.

O que isso significa na prática

A tese vale para a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias concretas da abordagem e da declaração prestada. Situações diferentes, como o simples silêncio do abordado, não estão abrangidas pela tese e dependem da análise do caso concreto.

Na prática, mentir o nome não costuma trazer benefício algum: os antecedentes acabam identificados por outros meios, e a pessoa ainda responde por mais um crime.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Vender produto pirata deixa de ser crime porque é uma prática comum e tolerada?
• Réu com reincidência específica tem direito à compensação integral com a confissão espontânea?
• Se passar por outra pessoa na delegacia para escapar de flagrante dá cadeia?
• Confessar o crime diminui a pena de quem já é reincidente?