Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1057, considerou válido o § 7º do art. 11 da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022, que trata do local da operação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento do Difal de ICMS. A regra não altera o fato gerador do imposto e está em consonância com a EC 87/2015.
O dispositivo questionado define critérios para identificar o local da operação ou da prestação e o estabelecimento responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. Para o STF, essa disciplina não modifica o fato gerador previsto no art. 155, II, da Constituição, pois continua exigindo a circulação jurídica da mercadoria para que o imposto incida.
Além disso, a Corte entendeu que a regra está alinhada à EC 87/2015, emenda que criou o regime do Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.
Empresas que realizam operações interestaduais sujeitas ao Difal devem observar os critérios da LC 190/2022 para definir a quem recolher o diferencial, pois a validade constitucional desse ponto foi confirmada. Questionamentos baseados na alegação de que o § 7º do art. 11 teria alterado o fato gerador do ICMS tendem a ser rejeitados.
Outras discussões envolvendo o Difal, como aspectos temporais de cobrança, não são resolvidas por esse entendimento específico e dependem do exame de cada caso. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.
“O § 7º do art. 11 da Lei Complementar (LC) 87/1996, incluído pela LC 190/2022 (1), além de não alterar o fato gerador do ICMS, tal como previsto pelo art. 155, II, da CF/1988 (2) — eis que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto —, está em consonância com a EC 87/2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Consumidor final contribuinte do imposto. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. ICMS. Diferencial de alíquota (Difal). Edição de lei complementar geral. Validade de leis estaduais anteriores. Eficácia condicionada. Portal Nacional do Difal. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei distrital editada na vigência da EC nº 87/15, mas antes da LC nº 190/22. Validade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as legislações locais promulgadas após a EC 87/15 são válidas, mas não produziram efeitos até a edição da Lei Complementar nº 190/22. 2. Revela-se desprovido de fundamento o argumento de que teria…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Validade da cobrança. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO INDEVIDO O DIFAL DO ICMS, TAMBÉM É INDEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. PRECEDENTES. AGRAVO INTE…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS-Difal. Adicional de alíquota. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade. Segurança jurídica. Recurso extraordinário não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário no qual se discute a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pelo Estado de Minas Gerais, incidente sobre o recolhimento do ICM…
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