Súmula 227 do STJ
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)”
Minha empresa foi difamada e teve o nome negativado indevidamente, cabe dano moral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é possível. A Súmula 227 do STJ consolidou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Situações como negativação indevida ou difamação, que atingem a honra objetiva da empresa, ou seja, sua reputação no mercado, podem gerar indenização, desde que o abalo seja demonstrado no caso concreto.
O dano moral da pessoa jurídica
A súmula superou a antiga objeção de que empresa não sente dor e, por isso, não teria dano moral. O que se protege na pessoa jurídica é a chamada honra objetiva: o nome, a credibilidade e a imagem perante clientes, fornecedores e instituições financeiras. Uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou uma difamação pode abalar exatamente esses atributos.
O enunciado é curto e afirma apenas a possibilidade do dano moral. Ele não fixa critérios de prova nem valores de indenização, pontos que ficam para a análise de cada processo.
O que isso significa na prática
A empresa que teve o nome negativado indevidamente ou foi alvo de difamação pode pedir indenização por dano moral, cumulada ou não com danos materiais comprovados. Os tribunais examinam caso a caso a ilicitude da conduta e o abalo à reputação, e o valor da reparação varia conforme as circunstâncias, sem garantia de resultado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA …
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afastar a configuração de dano moral à pessoa jurídica demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.2. A aplic…
Acórdão
Segunda Secao · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em recurso especial, por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, revelando a insurgência m…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
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Acórdão
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DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, necessidade de revolvimento fático-probatório …
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