Súmula 227 do STJ
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)”
Minha empresa foi difamada e teve o nome negativado indevidamente, cabe dano moral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é possível. A Súmula 227 do STJ consolidou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Situações como negativação indevida ou difamação, que atingem a honra objetiva da empresa, ou seja, sua reputação no mercado, podem gerar indenização, desde que o abalo seja demonstrado no caso concreto.
O dano moral da pessoa jurídica
A súmula superou a antiga objeção de que empresa não sente dor e, por isso, não teria dano moral. O que se protege na pessoa jurídica é a chamada honra objetiva: o nome, a credibilidade e a imagem perante clientes, fornecedores e instituições financeiras. Uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou uma difamação pode abalar exatamente esses atributos.
O enunciado é curto e afirma apenas a possibilidade do dano moral. Ele não fixa critérios de prova nem valores de indenização, pontos que ficam para a análise de cada processo.
O que isso significa na prática
A empresa que teve o nome negativado indevidamente ou foi alvo de difamação pode pedir indenização por dano moral, cumulada ou não com danos materiais comprovados. Os tribunais examinam caso a caso a ilicitude da conduta e o abalo à reputação, e o valor da reparação varia conforme as circunstâncias, sem garantia de resultado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 15/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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