O que a afetação significa
A Segunda Seção do STJ decidiu uniformizar o entendimento sobre a cláusula IFPD em contratos de seguro de vida em grupo, submetendo o tema ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia delimitada é saber se é lícito condicionar o pagamento da indenização por invalidez funcional por doença à perda da existência independente do segurado.
Enquanto o mérito não é julgado, não há tese vinculante consolidada sobre a validade dessa cláusula. A afetação indica que havia divergência ou multiplicidade de processos sobre o assunto, o que justifica a definição em precedente qualificado.
O que isso significa na prática
Segurados que tiveram indenização negada com base na cláusula IFPD e seguradoras que a aplicam devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará todos os casos semelhantes. Até lá, a solução de cada demanda depende do caso concreto e da interpretação de cada tribunal.
É comum que, durante a afetação, processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos conforme a decisão de afetação determinar. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
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