Informativo 730 do STJ
“Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional.”
Mãe pode pedir dano moral pelo bloqueio do cartão de crédito do filho em viagem internacional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo informativo do STJ, a mãe de quem ficou impossibilitado de usar o cartão de crédito em viagem internacional não tem legitimidade ativa para pedir indenização por danos morais. O bloqueio sem notificação é vício de qualidade do serviço, e não acidente de consumo, o que afasta a equiparação da mãe a consumidora pelos arts. 17 e 29 do CDC.
Vício do serviço não gera consumidor por equiparação
O art. 17 do CDC protege o consumidor por equiparação (bystander): quem, sem participar da relação de consumo, sofre as consequências de um acidente de consumo, isto é, de um defeito exterior que ultrapassa o produto ou serviço e gera risco à segurança física ou psíquica. Essa regra só se aplica às hipóteses de fato do produto ou do serviço dos arts. 12 a 16 do CDC.
O bloqueio do cartão sem notificação, impedindo o uso em viagem internacional, foi classificado como simples vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC. Como não há acidente de consumo, não incidem os arts. 17 e 29, e a mãe da titular do cartão não pode figurar como autora da ação indenizatória.
O que isso significa na prática
A ação por danos decorrentes do bloqueio indevido cabe à própria titular do cartão, que é a consumidora direta do serviço. Terceiros afetados de forma reflexa, como familiares, só teriam legitimidade se o caso configurasse verdadeiro acidente de consumo, o que os tribunais examinam caso a caso.
A distinção entre vício e fato do serviço, portanto, não é apenas teórica: ela define quem pode processar e sob qual regime de responsabilidade. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não acarreta dano…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CARTÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO COM ASSINATURA. SAQUE NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO). ART. 139, IV, CPC/2015. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, que negou provimento a recurso especial manejado com …
Acórdão
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO). ART. 139, IV, CPC/2015. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, que negou provimento a recurso especial manejado com…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL NA ORIGEM. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da fixação de valor arbitrado a título de dano moral por reconhecimento da abusividade na pactuação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com re…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.