Mãe pode pedir dano moral pelo bloqueio do cartão de crédito do filho em viagem internacional?

Vício do serviço não gera consumidor por equiparação

O art. 17 do CDC protege o consumidor por equiparação (bystander): quem, sem participar da relação de consumo, sofre as consequências de um acidente de consumo, isto é, de um defeito exterior que ultrapassa o produto ou serviço e gera risco à segurança física ou psíquica. Essa regra só se aplica às hipóteses de fato do produto ou do serviço dos arts. 12 a 16 do CDC.

O bloqueio do cartão sem notificação, impedindo o uso em viagem internacional, foi classificado como simples vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC. Como não há acidente de consumo, não incidem os arts. 17 e 29, e a mãe da titular do cartão não pode figurar como autora da ação indenizatória.

O que isso significa na prática

A ação por danos decorrentes do bloqueio indevido cabe à própria titular do cartão, que é a consumidora direta do serviço. Terceiros afetados de forma reflexa, como familiares, só teriam legitimidade se o caso configurasse verdadeiro acidente de consumo, o que os tribunais examinam caso a caso.

A distinção entre vício e fato do serviço, portanto, não é apenas teórica: ela define quem pode processar e sob qual regime de responsabilidade. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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