Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 187 que a transação penal não gera os efeitos extrapenais do art. 91 do Código Penal, como o confisco, porque eles decorrem de sentença penal condenatória. A sentença que homologa a transação é meramente homologatória e não faz juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante.
A transação penal é um acordo firmado nos juizados especiais criminais em que o autor do fato aceita cumprir condições sem admitir culpa. A sentença que a homologa apenas chancela o consenso: não há instrução, não há juízo de responsabilidade e não há condenação.
Como os efeitos do art. 91 do Código Penal, entre eles o confisco de bens, pressupõem sentença condenatória, eles não podem ser aplicados automaticamente a quem apenas aceitou a transação.
Segundo a tese, as consequências da transação penal são essencialmente aquelas pactuadas de modo consensual no próprio instrumento do acordo. Vale o que foi combinado entre as partes e homologado pelo juiz, nada além disso.
Na prática, o Estado não pode impor confisco ou outros efeitos típicos de condenação como acréscimo automático à transação. Eventual perda de bens dependeria de previsão no próprio acordo ou de outra via legal adequada, o que os tribunais examinam caso a caso.
“As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2025
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