Tema 598 da Repercussão Geral (STF) · RE 840.435
“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”
Quando cabe sequestro de rendas públicas para pagar precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Somente nas hipóteses previstas expressamente na Constituição. O STF fixou no Tema 598 que o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às situações enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988, não sendo possível criar hipóteses novas por lei, decisão judicial ou analogia.
O caráter taxativo das hipóteses
O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, porque atinge diretamente recursos do orçamento e interfere na gestão financeira do ente devedor. Por isso, o STF deixou claro que o rol constitucional é taxativo: fora das hipóteses que a própria Constituição enumera, o juiz não pode determinar o sequestro, por mais grave que seja o atraso.
A tese impede a ampliação da medida por interpretação extensiva. Argumentos de equidade ou de urgência do credor não autorizam o sequestro fora do desenho constitucional.
O que isso significa na prática
O credor de precatório que pretende o sequestro precisa demonstrar que sua situação se enquadra exatamente em uma das hipóteses constitucionais, como a preterição na ordem de pagamento. Os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso, e pedidos fundados em hipóteses não previstas tendem a ser indeferidos.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas execuções contra a Fazenda Pública.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 68.096
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 28/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
RCL 68.096
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/04/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamató…
RCL 64.999
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 15/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 484 E 664. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
RCL 66.323
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 04/04/2024
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL FUTURA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 598. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS LOCAIS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. 1. É vedado ao Poder Judiciário determinar medidas constritivas de recursos públicos, a exemplo do arresto ou do sequestro, para pagamento de dívida de natureza contratual, se…
RCL 66.323
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 04/04/2024
EMENTA RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL FUTURA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 598. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS LOCAIS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. 1. É vedado ao Poder Judiciário determinar medidas constritivas de recursos públicos, a exemplo do arresto ou do sequestro, para pagamento de dívida de natureza contratual, sem…
RE 659.172
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/09/2023
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 519. Direito constitucional. Regime especial de precatórios da EC nº 62/2009. Artigo 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Questão de ordem. Efeitos prospectivos. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da EC nº 30/2000 (art. 78 do ADCT). Recurso extraordinário prejudicado em razão da quitação integral do débito. Perda superveniente de objeto recursal. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o …
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.