Tema 58 da Repercussão Geral (STF) · RE 592.619
“É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).”
Pode fracionar precatório para receber as custas processuais por RPV?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 58 que é vedado fracionar o valor do precatório em execução de sentença para pagar as custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). As custas seguem o mesmo regime do crédito principal e não podem ser destacadas para receber pela via mais rápida.
O alcance da vedação
A Constituição proíbe a repartição do valor da execução contra a Fazenda Pública com o objetivo de que uma parte seja paga por RPV e outra por precatório. O Tema 58 aplicou essa lógica às custas processuais: elas não podem ser separadas do montante principal para escapar da fila dos precatórios.
A razão é impedir a burla ao regime constitucional de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda. Se cada parcela acessória pudesse ser destacada e requisitada como pequeno valor, o teto da RPV perderia sentido e a ordem cronológica dos precatórios seria esvaziada.
O que isso significa na prática
Quem executa a Fazenda Pública deve incluir as custas no mesmo requisitório do crédito principal: se o total supera o limite da RPV, tudo vai para precatório. Situações distintas, como parcelas de titulares diferentes, envolvem outras discussões e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando a vedação ao fracionamento em execuções contra o Poder Público.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.246
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.599.040
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Ausência de isenção tributária. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do adiantamento do recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença de honorários ad…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.588.133
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660/RG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. INTEGRAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.578.357
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fracionamento de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Inconstitucionalidade. Prioridade. Credor original. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento sobre a inconstitucionalidade do fracionamento de precatório para quitação de verba honorária contratual. 2. O agravante busca …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.714
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação, exclusivamente para reconhecer o direito da reclamante à submissão ao regime de precatórios. 2. O…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.954
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/09/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ADPFs 275 e 387. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Decisão reclamada que manteve o indeferimento do pedido de isenção de custas processuais à empresa pública, por entender que não foi objeto da ADPF 387 e que não se aplica o previsto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. II – QUESTÃO EM D…
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