Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1114 que o serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar, criado pela Lei federal 10.029/2000 e instituído em São Paulo pela Lei estadual 11.064/2002, não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias, pois o auxílio mensal pago tem natureza meramente indenizatória.
O programa permite que jovens prestem serviços auxiliares à Polícia Militar de forma voluntária, recebendo um auxílio mensal para custear a atividade. O STF entendeu que esse auxílio não é salário: tem natureza indenizatória, destinada a compensar despesas, e não contraprestação por trabalho subordinado.
Por isso, a relação não se enquadra como emprego. Não nascem dela obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins, como FGTS, férias, décimo terceiro ou recolhimentos ao INSS na condição de empregado.
A tese trata do modelo legal de prestação voluntária previsto na Lei 10.029/2000, examinado à luz da lei paulista que o instituiu. Quem prestou o serviço dentro desse desenho legal não consegue, em regra, o reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado.
Situações em que a prestação de serviços tenha extrapolado o modelo legal dependem de exame do caso concreto, e os tribunais avaliam as circunstâncias de cada relação.
“O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PROCLAMADO EM DECISÃO NÃO OBJETO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAM…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS 377 E 384/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sente…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO SEPARADAMENTE. TEMAS 377 E 384/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sente…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 28/03/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual que institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Limite de idade. Competência legislativa. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar para guarda de imóveis estaduais, estabelecimentos …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/03/2025
EMENTA: Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço nas forças armadas. Promoção em carreira militar estadual. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afirmando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Mi…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Averbação de tempo de serviço nas forças armadas. Promoção em carreira militar estadual. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afirmando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Mi…
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