Súmula 217 do STF
“Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.”
Aposentado que recupera a capacidade de trabalho pode voltar ao emprego?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, dentro de cinco anos. A Súmula 217 do STF garante ao aposentado que recupera a capacidade de trabalho no prazo de cinco anos, contados da aposentadoria, o direito de retornar ao emprego ou de ser indenizado se o empregador recusar. Após esse prazo, a aposentadoria se torna definitiva.
Como funciona o direito de retorno
A súmula parte da ideia de que a aposentadoria por incapacidade não é, de início, definitiva: se o trabalhador recupera a aptidão para o trabalho dentro de cinco anos contados da concessão, o contrato pode ser retomado. O empregado tem direito de voltar ao posto, e a recusa do empregador gera dever de indenizar.
Passado o prazo de cinco anos sem recuperação, a aposentadoria se consolida e o direito de retorno deixa de existir, tornando-se definitivo o desligamento.
O que observar na prática
A súmula é antiga e o regime da aposentadoria por incapacidade passou por diversas alterações legais desde então, de modo que os tribunais examinam caso a caso como o enunciado dialoga com a legislação previdenciária e trabalhista vigente.
Em qualquer hipótese, é essencial documentar a recuperação da capacidade, em geral atestada pelo cancelamento do benefício previdenciário, e o momento em que o retorno foi solicitado ao empregador.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.555.582
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recuperação de área degradada. Suficiência da condenação. Alegada necessidade de cumulação da obrigação de fazer com o dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, versando sobre a suficiência da condenação para reparação…
ARE 1.481.061
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2024
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Aposentadoria voluntária anterior à EC nº 103/2019. Inocorrência de extinção do vínculo de emprego. I. Caso em exame 1. Insurge-se o ente municipal contra acórdão que determinou a reintegração de empregado público exonerado em razão da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria voluntá…
MS 35.005
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/10/2024
EMENTA: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Revisão de ofício de ato de concessão inicial de aposentadoria. Transposição ilegal de regime celetista para estatutário. Alegação de decadência. Art. 54 da lei federal n. 9.784/99. Inconstitucionalidade flagrante. Decadência não configurada. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Acórdão do Tribunal de Contas …
ADI 6.930
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/04/2024
EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Regime de recuperação fiscal. Reposição de pessoal em cargos efetivos. Parcial provimento. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 159/2017, com a redação da Lei Complementar nº 178/2021, para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que a…
ADI 6.892
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 15/08/2023
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 159/2017, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 10.681/2021. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra (i) a expressão “atos normativos”, inscrita no arts. 2º, caput e 4º-A, I, b; no art. 3º, § 4º; e no art. 7º-B, caput, IV, todos da Lei Complementar nº 159/2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178/2021; (ii) o…
RE 1.403.200
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/12/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.233. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1403200 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma…
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