Concessionária pode ser imitida na posse em servidão administrativa com valor avaliado só por ela?

A regra geral: avaliação prévia com contraditório

O STJ fixou que a leitura correta do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 impõe, como regra, dois requisitos cumulativos para a imissão provisória na posse: a alegação de urgência e o depósito da quantia apurada em avaliação prévia, realizada em contraditório, da qual pode inclusive resultar complementação da oferta inicial.

Isso significa que a concessionária não pode, em regra, obter a posse do bem depositando apenas o valor que ela mesma calculou. Quando os requisitos legais de dispensa não são observados, cabe avaliação pericial provisória como condição para a imissão.

As exceções que dispensam o contraditório

A dispensa da avaliação prévia e da oitiva do proprietário só ocorre nas hipóteses do art. 15, § 1º, que giram em torno de dois parâmetros: depósito de valor superior a vinte vezes o valor locativo do imóvel sujeito a IPTU (ou complementação até esse patamar) ou depósito do valor cadastral do imóvel, desde que atualizado no ano fiscal anterior; sem atualização, cabe ao juiz fixar o valor do depósito.

Essas exceções devem ser interpretadas estritamente. Fora delas, prevalece a regra geral do contraditório na avaliação, e o descumprimento dos parâmetros leva ao indeferimento da imissão possessória.

O que isso significa na prática

Proprietários atingidos por servidão administrativa podem exigir a perícia provisória quando a concessionária pretende a posse com base em avaliação unilateral fora das hipóteses legais. Como a servidão é intervenção limitativa, e não supressiva, a indenização não corresponde ao valor integral da propriedade, comportando abatimentos, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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