Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 129 do STF, é inconstitucional a omissão estadual em implementar o regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia. O Tribunal reconheceu mora legislativa inequívoca e violação aos princípios da transparência, da racionalidade administrativa e da uniformidade remuneratória.
A questão não era o conteúdo de uma lei, mas a ausência dela: o estado deixou de editar a norma necessária para implantar o subsídio como forma de remuneração dos delegados. O STF qualificou essa inércia como mora legislativa inequívoca, ou seja, um atraso que ultrapassou qualquer prazo razoável de conformação.
Os princípios invocados explicam o porquê. O regime de subsídio, em parcela única, promove transparência e racionalidade na remuneração e uniformiza o tratamento da carreira. Manter os delegados fora desse regime, quando ele deveria ter sido implementado, contraria esses vetores constitucionais.
O reconhecimento da mora pressiona o legislador estadual a editar a norma de implantação do subsídio. Em regra, a declaração de inconstitucionalidade por omissão tem como efeito principal a ciência ao órgão omisso para que providencie a medida, e não a fixação automática de valores pelo Judiciário.
Delegados afetados pela omissão devem observar como o próprio estado e os tribunais concretizam esse entendimento, já que consequências como prazos para legislar ou efeitos remuneratórios dependem de cada decisão e do caso concreto.
“É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LC N. 94/2006. VENCIMENTO. MAJORAÇÃO. CARREIRAS DE NÍVEIS DIVERSOS. ÍNDICES DISTINTOS. PRINCÍPIOS PARA A FIXAÇÃO DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS (CF/1988, ART. 39, § 1º). COMPATIBILIDADE. LC N. 131/2008. PROPOSIÇÃO NORMATIVA. TRAMITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. REPUBLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA. DELEGADOS DE…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 21.06.2024. AGENTE DE POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL 20.756/2020 e LEI FEDERAL 8.112/90. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de …
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