Súmula 685 do STF
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Servidor pode assumir cargo de outra carreira sem novo concurso público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 685 do STF declara inconstitucional toda forma de provimento que permita ao servidor assumir, sem aprovação em concurso público específico, cargo que não integra a carreira na qual ingressou originalmente. Mudar de carreira dentro do serviço público exige novo concurso para o cargo de destino.
O que a súmula veda
O concurso público é a porta de entrada para cada carreira, e a aprovação vale para os cargos daquela carreira específica. A súmula fecha a porta para mecanismos como transposição, transferência, ascensão ou aproveitamento que levem o servidor de uma carreira a outra sem novo certame.
A lógica é impedir que a lei crie atalhos: se o cargo pretendido pertence a carreira diversa, o servidor concorre em igualdade de condições com qualquer cidadão, prestando o concurso destinado ao provimento daquele cargo.
O que continua permitido
A vedação alcança a mudança de carreira, não a movimentação dentro da mesma carreira. A progressão e a promoção entre classes e padrões da carreira em que o servidor foi investido seguem a disciplina legal própria.
Situações concretas, como reestruturações de carreiras ou transformação de cargos, costumam gerar controvérsia sobre se houve efetiva mudança de carreira, e os tribunais examinam caso a caso se o novo cargo integra ou não a carreira original.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.371
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 43 da Súmula Vinculante. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. II. Questão em discussão 2. A questão…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.055
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial de professor. Exigência de professor de carreira. Concurso para funções administrativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e denegar a segurança. 2. O agravante busca infirmar a decisão que…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 95.919
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na reclamação. Tema 646 da repercussão geral. Concurso público. Limite etário. Isonomia. Militares. Deferimento parcial da liminar. Referendo de decisão liminar. *. Reclamação constitucional proposta contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a participação de candidato, policial militar da ativa de outra unidade da Federação, em concurso público para i…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.691
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 34, IV, 287, III, e 46, V, da Lei Complementar Estadual n. 114/2005, bem como …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.537.601
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Transposição de cargo sem concurso público. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43. Servidora aposentada há mais de duas décadas. Modulação de efeitos. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Precedentes. Temas 839 e 445 da Repercussão Geral. Distinguishing. Agravo interno não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inconstitucionalidade de provimento derivado que permit…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.610
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Reestruturação de carreira. Técnico e analista judiciário. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. I. Caso em exame 1. Impugna-se a reestruturação das carreiras administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (LC nº 790/2014), pela qual teria ocorrido o provimento derivado de servidores nomeados mediante concurso de nível médio em cargos de nível superior. II. Questão em discussão 2. A…
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