Nomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse?

O fundamento da súmula

A nomeação é apenas uma etapa do provimento do cargo: é com a posse que o vínculo se aperfeiçoa e o servidor passa a titularizar direitos ligados ao cargo. Antes da posse, o nomeado tem expectativa, não situação jurídica consolidada, o que permite à administração desfazer o ato.

A súmula trata especificamente da nomeação sem concurso, hipótese em que o desfazimento antes da posse encontra ainda menos obstáculos, já que o próprio ingresso não passou pelo filtro constitucional do certame.

O que isso significa na prática

Quem foi nomeado sem concurso, por exemplo para cargo em comissão ou por forma de provimento questionável, pode ver a nomeação cancelada até o momento da posse sem que isso gere, em regra, direito à investidura.

Os efeitos do desfazimento após a posse, e eventuais garantias procedimentais em cada situação, não são resolvidos por essa súmula e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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