Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Tema 1402 dos repetitivos do STJ, a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas, pois essas entidades têm personalidade jurídica própria e não são alcançadas pela coisa julgada formada contra o ente político.
Autarquias e fundações públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica distinta da pessoa política que as criou, com conjunto próprio de direitos e obrigações. Por isso, a condenação proferida contra a administração centralizada não faz coisa julgada contra essas entidades, que não figuraram na lide, em linha com o art. 506 do CPC.
O STJ afastou o argumento de que a legitimidade ampla do sindicato (art. 8º, III, da Constituição) estenderia os efeitos da sentença. A legitimidade para agir em juízo não amplia a coisa julgada: para beneficiar toda a categoria, o sindicato precisa demandar o ente político, a autarquia e a fundação, cada qual como ré.
O precedente nasceu de execuções da Ação Coletiva 32.159/1997, movida pelo SINDIRETA/DF apenas contra o Distrito Federal, com condenação ao pagamento de auxílio-alimentação. O STJ fixou que os servidores que integravam autarquias e fundações públicas distritais na data da propositura daquela ação não foram beneficiados pela coisa julgada.
Na prática, o servidor de autarquia ou fundação que pretende executar sentença coletiva precisa verificar se sua entidade empregadora foi parte na ação de conhecimento. Se apenas o ente central foi condenado, a execução individual tende a ser rejeitada por falta de título contra o verdadeiro devedor.
“I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada.”
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