Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1135 que o servidor público federal que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprir os 12 meses de exercício, pode gozar as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/1990.
A exigência de 12 meses de exercício vale apenas para o primeiro período aquisitivo de férias. Cumprida essa carência e usufruído o primeiro período, o servidor pode gozar as férias seguintes ainda durante o novo período aquisitivo, conforme a escala organizada pelo órgão, mesmo que isso resulte em dois períodos de férias dentro do mesmo ano civil.
Segundo o STJ, não existe no serviço público federal óbice legal a essa forma de concessão, e a leitura é compartilhada pelos dois órgãos fracionários da Corte responsáveis pelo direito público.
A concessão das férias continua sujeita à conveniência e oportunidade da Administração. A tese, porém, impõe um ônus ao órgão: havendo necessidade do serviço, a negativa deve ser formalizada em decisão fundamentada, demonstrando quais prejuízos decorreriam do afastamento do servidor nos períodos solicitados.
A motivação apresentada pela Administração é determinante para a validade da recusa, o que afasta indeferimentos genéricos ou sem justificativa concreta.
O servidor federal pode requerer o segundo período de férias no mesmo exercício e, diante de negativa sem fundamentação adequada, questioná-la administrativa ou judicialmente. Por ser tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento vincula os demais tribunais, e as decisões listadas abaixo mostram sua aplicação.
“É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1° do art. 77 da Lei n. 8.112/1990.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e julgan…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
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