Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, declarou inconstitucional o ato normativo que, nas Forças Armadas, fixa prazos de licença maternidade diferentes conforme a maternidade seja biológica ou adotiva, ou conforme a idade da criança adotada. A militar adotante tem direito ao mesmo período de afastamento da gestante.
A Corte considerou inconstitucional a norma que disciplinava a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas estabelecendo períodos distintos de afastamento com base em dois critérios: a diferenciação entre maternidade biológica e adotiva e a idade da criança adotada.
Na prática, isso significa que nenhum dos dois critérios pode reduzir a licença da militar que adota. O vínculo formado pela adoção recebe a mesma proteção do vínculo biológico para fins de afastamento.
Militares das Forças Armadas que adotam podem exigir o mesmo prazo de licença concedido à gestante, independentemente da idade da criança. Normas internas ou regulamentos que prevejam prazos menores para a adotante ficam sem sustentação constitucional.
Questões específicas, como efeitos sobre afastamentos já usufruídos ou situações consolidadas, dependem do caso concreto e vêm sendo examinadas pelos tribunais à luz desse entendimento.
“É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.”
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