Informativo 814 do STJ
“A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix , desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas.”
Shopping center pode instalar loja concorrente do mesmo ramo perto de lojista já existente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix. O empreendedor pode optar pela concorrência interna, desde que essa escolha não desrespeite os contratos firmados com os lojistas.
A lógica empresarial do contrato de shopping
O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial: as partes são empresários e o objeto decorre da atividade que exercem. Por isso, salvo situação excepcional, prevalecem a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos e a lógica da livre concorrência, com o risco inerente à atividade empresarial.
O tenant mix é a organização estratégica do espaço, e cabe ao empreendedor escolher as lojas, as áreas de lazer e as promoções para atrair consumidores e maximizar a lucratividade, interesse que é comum ao shopping (que recebe aluguel sobre o faturamento) e aos próprios lojistas.
Concorrência interna não é, por si, abusiva
Em empreendimentos maiores é comum haver lojas do mesmo segmento lado a lado, como lanchonetes, sapatarias e lojas de roupas, o que aumenta a atratividade do shopping e beneficia consumidores e demais lojistas. O empreendedor pode instalar lojas concorrentes se entender que isso melhora o tenant mix, contanto que respeite os contratos vigentes.
Cabe ao lojista avaliar se os custos de participar do empreendimento compensam diante da possível concorrência, e não há garantia de que mais clientes signifiquem mais lucro. No caso julgado, o contrato previa expressamente a ampliação e revisão do tenant mix e o faturamento do lojista já estava em queda antes da chegada do concorrente, afastando a alegação de violação da boa-fé. Situações concretas diferentes, com cláusula de exclusividade ou descumprimento contratual, são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO ENTRE EMPRESAS DE GRANDE PORTE. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO (IGP-DI POR IPCA). PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 54 DA LEI 8.245/1991. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVO INTERNO…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SHOPPING CENTER. TENANT MIX. COMPROMISSOS DE LANÇAMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL COM FUNDAMENTO NA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em ação revision…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FURTO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ne…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA EMPRESARIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1 - A controvérsia cinge-se à validade da cláusula …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. REVISÃO EXCEPCIONAL DE ÍNDICE DE REAJUSTE NA PANDEMIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por inexistência de violação direta a dispositivos de lei federal. 2. A cont…
Acórdão
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