Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a questão ainda não tem resposta definitiva. A Segunda Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, junto com o REsp 1.799.288/PR, justamente para uniformizar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra a seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, ativos ou extintos.
A afetação indica que havia divergência relevante sobre quando começa a correr a prescrição para cobrar a seguradora em contratos do SFH. Ao escolher recursos representativos da controvérsia, a Segunda Seção do STJ sinalizou que fixará uma tese vinculante sobre o termo inicial dessa prescrição, aplicável a contratos ativos e extintos.
Enquanto a tese repetitiva não é definida, a questão permanece aberta e a solução depende do caso concreto, conforme a orientação de cada tribunal e as particularidades de cada contrato e sinistro.
Em processos que discutem indenização securitária de contratos do SFH, a afetação pode levar à suspensão de casos semelhantes até o julgamento do tema. Mutuários e seguradoras devem acompanhar a definição da tese, pois ela determinará se a contagem parte, por exemplo, da ciência do dano, da negativa de cobertura ou de outro marco.
Até lá, os tribunais examinam caso a caso o momento em que nasceu a pretensão indenizatória, e não há orientação consolidada do STJ sobre o ponto.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.799.288/PR, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 09/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. 1. A matéria ventilada no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.039/STJ - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consid…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 01/09/2025
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