Sociedade limitada de grande porte é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras?

O que a Lei 11.638/2007 realmente exige

O art. 3º da Lei 11.638/2007 determina que as sociedades de grande porte, mesmo não constituídas como sociedades por ações, observem as disposições da Lei 6.404/1976 quanto à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras, além da auditoria independente por auditor registrado na CVM. A palavra publicação não consta do texto aprovado.

O detalhe decisivo é histórico: o projeto de lei original previa expressamente a publicação, mas o termo foi retirado na tramitação. Para o STJ, isso revela silêncio intencional do legislador, e não mero esquecimento.

Legalidade e limites da interpretação

Como se trata de relação entre particulares, vale o princípio da legalidade: só a lei pode criar obrigações, e não é possível estender por interpretação uma exigência que o Congresso deliberadamente excluiu. Nem a ementa da lei, que menciona divulgação, altera essa conclusão, pois a ementa não tem força normativa.

Na prática, as demonstrações contábeis da limitada de grande porte permanecem documentos internos, destinados aos sócios, salvo exigência legal ou regulamentar autônoma que venha a dispor de outro modo.

O que isso significa na prática

Sociedades limitadas de grande porte devem manter escrituração e demonstrações no padrão da Lei das S.A. e submeter-se a auditoria independente, mas não podem ser compelidas judicialmente a publicá-las com base na Lei 11.638/2007. Eventuais exigências de órgãos de registro nesse sentido encontram nesse precedente um fundamento relevante de contestação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O exame judicial de livros comerciais pode alcançar negócios com terceiros?
• Cabe restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito entregue nos quinze dias antes da falência?
• Multa fiscal moratória pode ser habilitada como crédito na falência?
• Multa fiscal apenas moratória pode ser habilitada no crédito da falência?