Súmula 260 do STF
“O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.”
O exame judicial de livros comerciais pode alcançar negócios com terceiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 260 do STF, o exame de livros comerciais em ação judicial fica limitado às transações entre os litigantes. A devassa dos registros do empresário não pode alcançar negócios celebrados com terceiros estranhos ao processo, preservando o sigilo da escrituração naquilo que não interessa à causa.
O alcance da limitação
A escrituração comercial registra a integralidade dos negócios do empresário, inclusive operações com pessoas que nada têm a ver com o litígio. A súmula delimita a exibição judicial: o juiz pode determinar o exame dos livros, mas apenas na parte que documenta as transações entre as próprias partes do processo.
Com isso, concilia-se o interesse probatório de quem pede a exibição com a proteção do sigilo empresarial. O que estiver fora do objeto da disputa permanece resguardado.
O que isso significa na prática
Quem requer a exibição de livros comerciais deve indicar a relação jurídica que pretende provar, pois o exame será circunscrito a ela. Pedidos genéricos de devassa completa da contabilidade da parte contrária tendem a ser indeferidos ou reduzidos a esse limite.
A forma concreta de realizar o exame, como a extração de trechos ou a atuação de perito, é definida pelo juiz em cada processo, e os tribunais avaliam caso a caso a pertinência dos registros solicitados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.589
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a incidência de ISSQN sobre serviços de disponibilização de livros por meio de “biblioteca virtual” ou stream…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.448
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS QUE ACOMPANHAM LIVROS INFANTIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 259 E 593 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 57. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 245.697
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da quebra de sigilo bancário e fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quebra de sigilo bancário e fiscal foi adequadam…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.546.264
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, IV, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO A ÁLBUNS, CARDS E CROMOS. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/1988 alcança álbuns de figurinhas, “cards” e cromos. 2. Esse entendimento atrai a aplicação da alíquota zero de PIS/CON…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.970
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE FRETE. TRANSAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO NÃO ABARCADAS PELA REGRA IMUNIZANTE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 475/RG. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 674/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A imunidade a que se refere o art. 149, § 2º, I,…
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.525
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 19/08/2024
Ementa: RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL-MEC-PROUNI Nº 112/2022. ADI 4480. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato administrativo do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação que teria ofendido a autoridade da decisão da ADI 4480. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da ação reclamatória. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação constitucional em face de ato administrativo, nos moldes …
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