Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. A Súmula 495 do STF admite a restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito e entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, mesmo que o bem tenha sido consumido ou transformado. A restituição só é afastada se o devedor provar que alienou a coisa a terceiro.
O vendedor que entregou mercadoria a crédito pouco antes da quebra não precisa concorrer com os demais credores: ele pode pedir a restituição do bem. A súmula avança um passo e garante que, quando a coisa já foi consumida ou transformada pelo devedor, a restituição se converte em dinheiro, preservando o direito do vendedor.
O marco temporal é objetivo: a entrega deve ter ocorrido nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata. Fora dessa janela, a proteção da súmula não se aplica.
A restituição em dinheiro é afastada apenas quando o devedor faz prova de que a coisa foi alienada a terceiro. O ônus dessa demonstração é do devedor, não do vendedor que pede a restituição.
Na prática, o vendedor deve comprovar a venda a crédito e a data da entrega dentro do período de quinze dias, e os tribunais examinam caso a caso a documentação e a prova da eventual alienação.
“A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. SV nº 10 e Tema nº 90 da Repercussão Geral. Força atrativa da jurisdição universal regulamentada pela Lei nº 11.101/05. Agravo regimental não provido. 1. O Tema nº 90 da Repercussão Geral orienta a força atrativa da jurisdição do microssistema regulamentado pela Lei nº 11.101/05 a partir da “interpretação do disposto na Lei 11.101/05, em face do art. 114 da CF” (ementa do acórdão firmado no RE nº 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE NULIDADE DAS PROVAS. TEMA JÁ EXAMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETEDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Tema nº 90 da Repercussão Geral. Competência do juízo de falência e da recuperação judicial para decidir sobre a pretensão de se transferir a responsabilidade pelo pagamento de dívidas constituídas em ação trabalhista para o patrimônio pessoal dos sócios da empresa submetida ao regime da Lei nº 11.101/05. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes. 1. É competência do juízo f…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pelo benefício em caso de falência ou insuficiência de recursos. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 1.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Te…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE 24. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o trancamento de inquérito policial voltado à apuração de delito …
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