Por que a presunção foi considerada frágil
O dispositivo questionado modificava o processo de compra de ouro ao presumir a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente. Para o STF, essa sistemática fragiliza a efetividade do controle sobre o garimpo, pois dispensa verificações mais rigorosas sobre a origem do minério, em tensão com o dever constitucional de proteção do meio ambiente.
A Corte também identificou perigo da demora: os danos ambientais associados ao garimpo ilegal repercutem na saúde da população, em especial dos povos indígenas, e há registro de aumento da violência nas regiões garimpeiras, o que justificou a suspensão cautelar da regra.
O que isso significa na prática
Com a cautelar, instituições que compram ouro não podem se apoiar na simples presunção de legalidade da origem e de boa-fé para se eximir de responsabilidade, ficando sujeitas a exigências maiores de verificação da procedência do minério.
Por se tratar de decisão cautelar, o entendimento é provisório até o julgamento definitivo, e a responsabilização em cada operação de compra de ouro depende das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
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