Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em parte. Conforme o Informativo 209 do STF, o Tribunal reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra, mas afastou a caracterização de estado de coisas inconstitucional, porque já existem políticas públicas específicas destinadas ao enfrentamento do problema.
A decisão tem duas dimensões distintas. De um lado, o STF admitiu expressamente que o racismo no Brasil é estrutural, fruto de graves e sistemáticas violações a direitos fundamentais da população negra, e não de episódios isolados. Trata-se de reconhecimento institucional relevante, vindo da mais alta Corte do país.
De outro lado, o Tribunal não declarou o estado de coisas inconstitucional. Essa figura pressupõe, além de violações massivas, uma omissão estatal persistente. Como o Estado vem adotando políticas públicas específicas para enfrentar o racismo e sanar omissões históricas, faltou o pressuposto da inércia estatal.
Sem a declaração de estado de coisas inconstitucional, o STF não assume o papel de coordenar estruturalmente as políticas antirracistas, papel que permanece com o Executivo e o Legislativo. O reconhecimento do racismo estrutural, porém, serve de fundamento interpretativo em ações que discutam discriminação racial e políticas afirmativas.
Como a avaliação das políticas públicas é dinâmica, eventual retrocesso ou omissão futura pode reabrir o debate, e os tribunais examinam caso a caso as demandas fundadas nesse entendimento.
“Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA DE POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 272659 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. Medicamento Elevidys. Rcl nº 68.709. Fornecimento do fármaco condicionado às diretrizes fixadas pelo STF em processo estrutural. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo não provido. 1. A pretensão de fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS está submetida à efic…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 18/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA PCD NOS QUADROS PERMANENTES DE EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo o principal deles a impossibilidade in concreto de usufruir de determinado direito previsto na Constituição,…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/04/2026
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ações direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADIs 7.925/SC, 7.926/SC, 7.927/SC, 7.928/SC, 7.929/SC e 7.9230/SC. Lei 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. Vedação de utilização de políticas de ação afirmativa baseadas em critérios étnico-raciais. Inconstitucionalidade. Parcial procedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto de ações direta de inconstitucionalidade propost…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. Medicamento Elevidys. Rcl nº 68.709. Fornecimento do fármaco condicionado às diretrizes fixadas pelo STF em processo estrutural. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo não provido. 1. A pretensão de fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS está submetida à efic…
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