Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 663 do STF, a missão constitucional das Forças Armadas, de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem, não comporta o exercício de poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O art. 142 da Constituição não autoriza intervenção militar para arbitrar conflitos entre os Poderes.
A tese enfrenta diretamente a leitura de que o art. 142 da Constituição permitiria às Forças Armadas atuar como árbitro em crises institucionais. O STF rejeitou essa interpretação: a missão das Forças Armadas é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, quando acionadas na forma da lei, a garantia da lei e da ordem.
Garantir os poderes constitucionais significa protegê-los, e não se sobrepor a eles. Não existe, no desenho constitucional, espaço para uma instância militar que modere ou desempate conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A decisão fecha a porta jurídica para discursos que invocam o art. 142 como fundamento de intervenção militar em disputas políticas. Conflitos entre os Poderes se resolvem pelos mecanismos constitucionais próprios, como o controle judicial e os freios e contrapesos, nunca pela tutela armada.
Na prática, qualquer ato que pretenda legitimar atuação das Forças Armadas como poder moderador carece de amparo constitucional, e os tribunais examinam à luz desse entendimento os casos concretos que envolvam a matéria.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de “poder moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/05/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), …
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MENDES e FERNANDA MENDES SIMON COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENT…
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