A partir de quando contam os juros de mora contra a Fazenda Pública em obrigação ilíquida?

A lógica do marco fixado

Obrigação ilíquida é aquela cujo valor ainda não está determinado e depende de apuração em liquidação. Enquanto o montante não é definido, entende-se que a Fazenda Pública não está tecnicamente em mora, pois não há quantia certa a pagar.

Por isso a súmula desloca o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da sentença de liquidação: é a partir desse momento que o valor se torna definitivo e o atraso no pagamento passa a gerar juros.

Alcance e aplicação prática

A regra alcança a Fazenda Pública em sentido amplo, com menção expressa às autarquias. Para o credor, a consequência é que, em condenações ilíquidas, o período anterior à liquidação definitiva não gera juros de mora contra o ente público.

A identificação de quando a obrigação é líquida ou ilíquida, e o cálculo concreto dos juros em cada execução, dependem das circunstâncias do processo, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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