Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1475 do STF, é cabível tutela provisória incidental em ADPF para obrigar a adoção de todas as providências indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança de povos indígenas vítimas de ilícitos causados por invasores de suas terras, situação agravada pela pandemia de Covid-19.
O STF admitiu que, no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o tribunal conceda medida provisória incidental determinando providências concretas de proteção aos povos indígenas. O pressuposto é a existência de ilícitos e de riscos à vida e à saúde decorrentes da presença de invasores em terras indígenas.
O contexto da pandemia do novo coronavírus funcionou como fator de agravamento do quadro, reforçando a urgência das medidas. A decisão evidencia que a omissão estatal diante de violações a direitos fundamentais de grupos vulneráveis pode ser corrigida pela via do controle concentrado.
A tese mostra que o Judiciário pode impor ao poder público deveres de atuação para assegurar direitos fundamentais de povos indígenas, sem que isso configure, por si, invasão da esfera administrativa. As providências cabíveis variam conforme a situação concreta de cada território.
Quais medidas específicas serão determinadas, e em que extensão, é questão que os tribunais examinam caso a caso, à luz da gravidade do risco demonstrado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de todas as providências indispensáveis para assegurar a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de ilícitos e problemas de saúde decorrentes da presença de invasores de suas terras, em situação agravada pelo curso da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH). POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE LEVANTADOS. INVIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONT…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Despacho que reconhece a existência, ou não, de prevenção de outro Ministro. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela APIB, em face do acordão que extinguiu o processo, com resolução do mérito e determinou a tramitação autônoma da Pet 9…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 14/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Associação. Ilegitimidade ativa. Demarcação de terras indígenas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar no mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação. Aproveitamento de potenciais energéticos. Terras indígenas. Participação nos resultados. Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Ausência de contradição, de omissão e de obscuridade. Embargos de Declaração REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 9º, caput; art. 10, caput; e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação conferida pela Lei Federal nº 14.590/23. Outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes das comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Impossibilidade. Garantias constitucionais e convencionais de proteção. Artigos 215, § 1º; 216; …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terras indígenas. Diligências de campo da funai em propriedade privada. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inviolabilidade do domicílio e do direito de propriedade. Ausência de ofensa constitucional direta. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso e…
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