OJ 200 da SBDI-1 (TST)
“É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.”
Advogado com mandato tácito pode substabelecer poderes a outro advogado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a OJ 200 do TST, é inválido o substabelecimento feito por advogado investido apenas de mandato tácito. Quem atua no processo sem procuração escrita, com poderes reconhecidos pelo simples comparecimento, não pode transferir esses poderes a outro advogado.
Por que o mandato tácito não se transfere
O mandato tácito é aquele reconhecido pela atuação do advogado no processo, especialmente pelo comparecimento em audiência ao lado da parte, sem procuração formal nos autos. Trata-se de uma representação ligada à confiança demonstrada naquela relação concreta entre a parte e o profissional.
Justamente por não haver instrumento escrito delimitando poderes, a orientação considera inválida a tentativa de repassá-los: o advogado com mandato tácito não tem como comprovar poderes que possa substabelecer a terceiro.
Consequências práticas
Atos praticados pelo advogado substabelecido com base em mandato tácito correm o risco de ser considerados inexistentes ou irregulares, com reflexos graves, como o não conhecimento de recursos subscritos apenas por ele. Os tribunais examinam caso a caso a cadeia de representação nos autos.
A solução segura é regularizar a representação com procuração escrita antes de qualquer substabelecimento, garantindo que os poderes transferidos tenham origem documentada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0000213-61.2017.5.09.0025
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 200 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 383 DO TST. Na situação dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001167-33.2018.5.20.0004
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Não se conhece de agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Não configurado o mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015, é inadmissível o recurso. Aplicação da Súmula 383 do TST. Destaca-se que, nos termos do …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0215900-20.2008.5.02.0053
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Não se conhece de agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Não configurado o mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015, é inadmissível o recurso. Incidência da Súmula 383 do TST. Destaca-se que, nos termos do…
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000356-98.2021.5.05.0032
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/06/2025
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