OJ 54 da SBDI-1 (TST)
“O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).”
Cabe mandado de segurança para desconstituir penhora quando já foram ajuizados embargos de terceiro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A OJ 54 do TST não trata de mandado de segurança para desconstituir penhora quando já ajuizados embargos de terceiro. O enunciado cuida de correção monetária: aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, ao débito trabalhista na execução, nos termos da Lei 7.738/89. A pergunta formulada não é respondida por esse verbete.
O que a orientação efetivamente disciplina
O texto oficial da orientação trata de tema diverso da pergunta: define que se aplica o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista na fase de execução, nos termos da Lei 7.738/89.
Trata-se, portanto, de regra sobre atualização monetária de créditos trabalhistas em execução, e não sobre o cabimento de mandado de segurança para desconstituir penhora quando já ajuizados embargos de terceiro.
O que isso significa na prática
Quem busca resposta sobre a convivência entre mandado de segurança e embargos de terceiro contra ato de penhora não a encontrará neste enunciado e deve pesquisar a jurisprudência específica sobre cabimento de mandado de segurança na execução trabalhista.
Já em matéria de correção monetária de débitos em execução, a orientação fixa parâmetro objetivo quanto ao expurgo inflacionário de março de 1990, e as decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0015100-67.2007.5.05.0492
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 11/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR QUITAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de rediscutir o índice de correção monetária aplicável ao precatório já quitado — TR ou IPCA-E — diante da superveniência do…
Agravo em Agravo de Instrumento 0147700-38.2006.5.02.0050
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.4367/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TS…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000944-90.2010.5.01.0036
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional revela perfeita harmonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte trabalhista, segundo a qual, para a atualização do débito tra…
Agravo 0222700-59.2008.5.09.0024
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI NO’ 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O…
Embargos de Declaração 0016211-73.2022.5.16.0001
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 17/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0111900-89.2009.5.05.0492
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Reclamante, i…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.