Ente público tem prazo em dobro para opor embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

O alcance da prerrogativa

A orientação resolve uma dúvida prática recorrente: se o prazo em dobro concedido aos entes públicos para recorrer também vale para os embargos de declaração. A resposta é afirmativa, de modo que União, Estados, Municípios, autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público dispõem do dobro do prazo comum para opor embargos declaratórios.

O benefício decorre da condição de pessoa jurídica de direito público da parte, e não da natureza da matéria discutida no processo.

O que isso significa na prática

Para quem litiga contra o poder público, é preciso considerar que a decisão pode ser embargada pelo ente público em prazo maior que o ordinário, o que repercute no cálculo do trânsito em julgado e na interrupção de prazos para outros recursos.

Já para o ente público, a contagem correta do prazo dobrado deve ser verificada caso a caso, conforme as regras de intimação aplicáveis ao processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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