Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela OJ 286 da SDI-1 do TST, a juntada da ata de audiência em que consta a presença do advogado demonstra a existência de mandato tácito e dispensa a procuração, desde que ele não estivesse atuando com mandato expresso. Configurado o mandato tácito, fica suprida eventual irregularidade do mandato expresso.
O entendimento parte de uma situação comum na prática trabalhista: o advogado comparece à audiência acompanhando a parte, mas não há procuração formal nos autos. Nesse cenário, a própria ata de audiência que registra a presença do profissional serve como prova do mandato tácito, tornando dispensável a juntada de procuração.
Há uma condição importante: a regra vale quando o advogado não estava atuando com mandato expresso. Ou seja, o mandato tácito é reconhecido justamente na ausência de instrumento formal de representação, e a ata funciona como o documento que o comprova.
A orientação avança em um segundo ponto: se ficar configurada a existência de mandato tácito, eventual irregularidade detectada no mandato expresso fica suprida. Na prática, isso protege a parte contra o não conhecimento de recursos ou atos processuais por vício formal na procuração, quando a atuação do advogado já estava demonstrada pela presença em audiência.
Como toda questão de representação processual, os tribunais examinam caso a caso se a ata efetivamente consigna a presença do advogado e se estão presentes as condições do entendimento.
“I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurs…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. VÍCIO NÃO SANADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No despacho de fls. 1.652/1.653, verificou-se que a procuração que habilitou a advogada signatária do recurso de revista é inválida, uma vez que foi utilizada a plataforma DocuSign, a qual não possui certificado do ICP-Brasil, além de não conte…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, ao fundamento de que o adv…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar os recorrentes quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383, I, do TST. Não se jus…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonânci…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 383, INCISO I, DO TST. ART. 104 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com ausência de pressuposto extrínseco, pois se aplica ao caso concreto a Súmula 383, inciso I, do TST, que dispõe ser inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração nos auto…
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