Súmula 171 do STJ
“Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)”
Pode substituir a prisão por multa quando a lei especial prevê as duas penas cumuladas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 171 do STJ, quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, é vedado substituir a prisão por multa. A substituição transformaria a resposta penal em multa duplicada, esvaziando a opção do legislador pela cumulação das duas penas.
A lógica da vedação
Quando o legislador da lei especial escolhe punir o crime com prisão mais multa, ele já definiu que a sanção pecuniária, sozinha, não basta. Substituir a privativa de liberdade por outra multa contrariaria essa escolha, deixando o condenado apenas com duas penas de multa.
A súmula preserva, portanto, a vontade da lei especial: a cumulação de prisão e multa impede que a primeira seja convertida na segunda.
O que isso significa na prática
O condenado com base em lei especial que preveja as duas penas cumuladas não pode pleitear a troca da prisão por multa. Isso não se confunde, porém, com outras formas de substituição ou benefícios previstos em lei, cuja cabimento os tribunais examinam caso a caso conforme os requisitos legais.
O tema aparece com frequência em condenações por leis penais especiais, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/09/2025
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA POR MEIO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA QUANDO COMINADA CUMULATIVAMENTE COM OUTRA PRESTAÇÃO PECUN…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido em sede de embargos de declaração no julgamento da Apelação Criminal n. 0001660…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/02/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 171/STJ. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (art. 180, caput, do …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal, com apelação desprov…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 12/11/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISOS IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR CONFIRMADA. MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 27/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA 171/STJ. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte entende que, nos termos da Súmula 171/STJ, "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". 2. Este Superior Tribu…
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