Súmula 164 do STJ
“O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)”
Prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade depois que o mandato termina?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 164 do STJ estabelece que o prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, continua sujeito a processo pelos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. O fim do mandato não impede a persecução penal pelos atos praticados durante o exercício do cargo.
O fim do mandato não apaga o crime
Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, chamados de crimes de responsabilidade de prefeitos, são infrações penais comuns em sentido próprio, apuradas pelo Poder Judiciário. A súmula deixa claro que a perda da condição de prefeito não extingue a punibilidade nem impede a instauração ou o prosseguimento da ação penal.
Entendimento contrário criaria um incentivo perverso: bastaria ao prefeito terminar o mandato para escapar da responsabilização pelos desvios praticados no cargo. A súmula fecha essa porta.
O que isso significa na prática
Ex-prefeitos respondem normalmente pelos crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 cometidos durante o mandato, observados os prazos prescricionais aplicáveis a cada caso.
Questões como foro competente após o fim do mandato dependem das regras vigentes e do exame de cada situação concreta. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, XVII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM FUNDAMENTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.1. Recurso especial interposto contra o acórdão que condenou ex-prefeito pela prática do crime do art. 1º, XVII, do Decreto-Lei n. 201/1967.2. Segundo entendimento desta Cort…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. A análise da tipicidade da conduta, prevista no art. 1º, XIII, do …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES ALHEIOS À FUNÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e r…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 13/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O PRESENTE CASO. AUMENTO DA PENA-BASE VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência, …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 10/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67, por suposta fraude à licitação, nos termos do art. 90, da Lei 8.666/93, enquanto Prefeito. 2. O agravante busca o reconhecimento d…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 10/06/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por ex-prefeito munici…
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