Súmula 338 do STJ
“A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)”
Medida socioeducativa aplicada a adolescente prescreve?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 338 do STJ firmou que a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. Embora não sejam penas em sentido estrito, as medidas impostas a adolescentes por ato infracional têm caráter sancionatório, e por isso o Estado também perde, com o tempo, a possibilidade de aplicá-las ou executá-las.
Por que a prescrição alcança as medidas socioeducativas
As medidas socioeducativas, apesar da finalidade pedagógica, restringem direitos do adolescente e carregam conteúdo aflitivo. A súmula reconhece essa natureza e estende a elas o instituto da prescrição, garantindo que o adolescente não fique indefinidamente sujeito à intervenção estatal por um ato infracional antigo.
Trata-se de aplicar ao sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente uma garantia clássica do direito penal, em favor do adolescente.
Como a prescrição é calculada nesses casos
A súmula afirma a aplicabilidade da prescrição, mas não detalha a forma de cálculo dos prazos para cada medida. Esses critérios são definidos pela jurisprudência conforme as circunstâncias, e os tribunais examinam caso a caso a medida aplicada e o tempo decorrido.
Na prática, a defesa pode arguir a prescrição tanto antes da aplicação da medida quanto durante sua execução. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/12/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta ofensa à Súmula 492 do STJ.…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada, visando à substituição da medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de d…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A Defensoria Pública alega que a remissão suspensiva concedida anteriormente não deve ser c…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que aplicou medida socioeducativa de internaç…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 12/11/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO MESMO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. REPETIÇÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a medida socioeducativa de …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 11/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no art. 122 da Lei n. 8.069…
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Como elaboramos esta resposta
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