Súmula 220 do STJ
“A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)”
A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 220 do STJ é expressa: a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. O acréscimo ligado à reincidência fica restrito à prescrição da pretensão executória, ou seja, à prescrição contada após a condenação definitiva, e não à prescrição anterior ao trânsito em julgado.
O que a súmula delimita
A prescrição da pretensão punitiva é a que corre antes do trânsito em julgado da condenação. Para ela, a súmula afasta qualquer aumento de prazo em razão da reincidência: o cálculo segue os prazos ordinários, sem o acréscimo.
A distinção importa porque a legislação prevê aumento de prazo prescricional para o reincidente, e a súmula esclarece que esse aumento não alcança a pretensão punitiva. A condição de reincidente, nesse ponto, não pode prejudicar o réu no cômputo da prescrição antes da condenação definitiva.
O que isso significa na prática
Ao calcular a prescrição da pretensão punitiva, defensores e julgadores devem ignorar a reincidência: o prazo é o mesmo para réu primário e reincidente. Aplicar o acréscimo nessa fase contraria a súmula e pode ser corrigido pelas instâncias superiores.
Já na fase de execução da pena a situação é diversa, e os tribunais examinam caso a caso os marcos e prazos aplicáveis. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, da pretensão executória, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2. O agravante foi condenado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado consumado (art. 121, §2º, I…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo regimental para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mas que não se manifestou sobre a prescri…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 18/11/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando a Súmula n. 7/STJ, em relação à tese de atipicidade da conduta prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e às alegações de nulidade na dosimetria da pena. 2. Na origem, o agravante foi condenado por crimes previ…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/09/2025
Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prescrição da pretensão punitiva. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109, V, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão punitiva entre a da…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/09/2025
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alegando omissão quanto ao pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que, com a reforma da pena para 2 anos de reclusão no julgamento do recurso especial, o prazo …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Ao recorrente foi aplicada a pena de 2 anos de reclusão para cada um dos crimes (arts. 288, §1º e 317, ambos do CP), sem reincidência, razão pela qual, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos. 2. O acórdão proferido nos últimos embargos de declaração oco…
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