Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Para o STJ, a remição de pena por curso a distância exige que a instituição de ensino esteja credenciada no SISTEC do Ministério da Educação e autorizada ou conveniada com o poder público, conforme o art. 126, § 2º, da LEP e a Resolução 391 do CNJ. Sem esse credenciamento, o certificado não gera remição.
A remição por capacitação profissional a distância depende do preenchimento de requisitos objetivos: instituição autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, indicação da carga horária e do conteúdo programático e registro da participação da pessoa presa nas atividades.
O credenciamento no SISTEC é o que permite aferir se a certificação tem respaldo das autoridades educacionais competentes. A afirmação genérica de que a entidade está cadastrada no Ministério da Educação não supre essa exigência.
A jurisprudência admite que o apenado não seja prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização das atividades de estudo. Mas o entendimento não se aplica quando o problema é anterior: a própria entidade de ensino nunca foi cadastrada junto à unidade prisional nem autorizada ou conveniada com o poder público.
Na prática, antes de iniciar um curso a distância com objetivo de remir pena, é preciso verificar se a instituição atende aos requisitos formais, pois os tribunais examinam essa comprovação caso a caso.
“Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO À DISTÂNCIA - CENED. TEMA REPETITIVO N. 1.236/STJ. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO À UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA E ATIVIDADES. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO PPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO CURSO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO. CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO NO SISTEC. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPATIBILIDADE DAS HORAS ESTUDADAS COM O LIMITE DIÁRIO PREVISTO NA LEP NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A remição por estudo à distância exige integração do curso ao projeto político-pedagó…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PARA OS CURSOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A remição da pena por estudo a distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento do curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem, a…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressoci…
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