Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Para o STJ, a remição de pena por curso a distância exige que a instituição de ensino esteja credenciada no SISTEC do Ministério da Educação e autorizada ou conveniada com o poder público, conforme o art. 126, § 2º, da LEP e a Resolução 391 do CNJ. Sem esse credenciamento, o certificado não gera remição.
A remição por capacitação profissional a distância depende do preenchimento de requisitos objetivos: instituição autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, indicação da carga horária e do conteúdo programático e registro da participação da pessoa presa nas atividades.
O credenciamento no SISTEC é o que permite aferir se a certificação tem respaldo das autoridades educacionais competentes. A afirmação genérica de que a entidade está cadastrada no Ministério da Educação não supre essa exigência.
A jurisprudência admite que o apenado não seja prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização das atividades de estudo. Mas o entendimento não se aplica quando o problema é anterior: a própria entidade de ensino nunca foi cadastrada junto à unidade prisional nem autorizada ou conveniada com o poder público.
Na prática, antes de iniciar um curso a distância com objetivo de remir pena, é preciso verificar se a instituição atende aos requisitos formais, pois os tribunais examinam essa comprovação caso a caso.
“Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Remição de pena por estudo à distância. Requisitos legais. recurso IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PARA OS CURSOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A remição da pena por estudo a distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento do curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem, a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressocializadora da pe…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressoci…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/04/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO recurso especial. Remição de pena por estudo a distância (EAD). Requisitos legais e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sentenciado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para afastar a remição de pena anteriormente reconhecida em razão de cursos realizados …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.