Quem cumpre pena em regime aberto ou livramento condicional pode visitar preso em presídio?

Por que a condição de condenado não basta para negar a visita

O direito de receber visitas está ligado à finalidade ressocializadora da pena, com apoio na Convenção Americana de Direitos Humanos, nas Regras de Mandela e no art. 41, X, da Lei de Execução Penal. A tese destaca que quem está em regime aberto ou em livramento condicional se encontra em fase avançada de reintegração à sociedade, e que a pessoa presa conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.

Por isso, negar a visita apenas porque o visitante cumpre pena em regime aberto ou está em livramento condicional configura restrição genérica, que a tese considera inviável. A condição do visitante, considerada em abstrato, não é fundamento suficiente.

Quando a restrição é possível

A visita pode ser limitada de forma excepcional, por decisão do juízo da execução penal devidamente fundamentada em circunstâncias do caso concreto que guardem relação com a limitação, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional. Ou seja, a análise é sempre individualizada.

Decisão que restringe a visitação com base apenas na condição genérica do visitante não é considerada devidamente fundamentada. Na prática, os tribunais examinam caso a caso se há motivo concreto para a restrição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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