Tema Repetitivo 468 (STJ) · REsp 1120620/RJ
“A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros.”
Quem responde por acidente de trem ocorrido na época em que a Flumitrens operava o serviço?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não é a Supervia. O STJ fixou no Tema 468 que a Supervia não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela Flumitrens na época em que esta operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. Assim, a ação por acidente ocorrido naquele período não pode ser dirigida contra a concessionária que assumiu o serviço depois.
O alcance da tese
A tese trata de legitimidade passiva: define quem pode figurar como réu na ação. Quando o acidente ou outro ilícito ocorreu enquanto a Flumitrens operava o transporte ferroviário de passageiros, a Supervia, que passou a explorar o serviço posteriormente, não pode ser demandada por esses fatos.
Na prática, a ação proposta contra a Supervia por fato da época da Flumitrens tende a ser extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. O autor precisa direcionar a demanda contra quem efetivamente respondia pelo serviço no momento do dano.
O que isso significa na prática
Antes de ajuizar ação por acidente ferroviário, é essencial verificar a data do fato e identificar qual empresa operava a linha naquele momento. A definição de quem sucede a operadora anterior em cada obrigação depende do caso concreto e dos termos da transferência do serviço, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
O que dizem os tribunais
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