Súmula 676 do STF
“A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).”
Quem é suplente da CIPA pode ser demitido sem justa causa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 676 do STF assegura ao suplente da CIPA a mesma estabilidade provisória do titular, prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Durante o período de garantia, a dispensa sem justa causa encontra obstáculo nessa proteção, que existe justamente para resguardar a atuação na comissão.
O alcance da garantia
A estabilidade do ADCT protege o empregado eleito para cargo de direção da CIPA contra a dispensa arbitrária. O STF firmou que essa garantia não é exclusiva do titular: o suplente eleito também está amparado, já que participa da representação dos trabalhadores e pode ser chamado a assumir o posto.
Isso significa que, enquanto durar o período de proteção, o empregador não pode simplesmente dispensar o suplente sem justa causa como faria com um empregado comum. A garantia é provisória, ou seja, vinculada ao mandato e ao período definido na legislação.
O que isso significa na prática
Se o suplente da CIPA for dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade, a dispensa pode ser questionada judicialmente. As consequências concretas (reintegração ou indenização, por exemplo) e a verificação de eventual justa causa dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 265.306
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se há justa causa …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.206
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se há justa ca…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.143
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão mediante a qual negado seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, postula o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.589.261
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante insiste na licitude das provas obtidas mediante busca pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se há justa causa para a bu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.585.491
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recursos extraordinários para cassar acórdão do STJ, tornando sem efeito as determinações contidas no HC 984.397/MG (concedido pelo STJ). 2. A parte agravante, apontando equívoco na aplicação da tese firmada…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.586.523
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TEMA 280/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante, apontando equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 280/RG, sustenta a licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3…
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