Súmula 676 do STF
“A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).”
Quem é suplente da CIPA pode ser demitido sem justa causa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 676 do STF assegura ao suplente da CIPA a mesma estabilidade provisória do titular, prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Durante o período de garantia, a dispensa sem justa causa encontra obstáculo nessa proteção, que existe justamente para resguardar a atuação na comissão.
O alcance da garantia
A estabilidade do ADCT protege o empregado eleito para cargo de direção da CIPA contra a dispensa arbitrária. O STF firmou que essa garantia não é exclusiva do titular: o suplente eleito também está amparado, já que participa da representação dos trabalhadores e pode ser chamado a assumir o posto.
Isso significa que, enquanto durar o período de proteção, o empregador não pode simplesmente dispensar o suplente sem justa causa como faria com um empregado comum. A garantia é provisória, ou seja, vinculada ao mandato e ao período definido na legislação.
O que isso significa na prática
Se o suplente da CIPA for dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade, a dispensa pode ser questionada judicialmente. As consequências concretas (reintegração ou indenização, por exemplo) e a verificação de eventual justa causa dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.665
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Empregado público. Dispensa. Alegada violação ao que restou decidido por esta Corte no julgamento do RE 688.267 (tema 1.022-RG). Inocorrência. Dispensa devidamente motivada. Ausência de comprovação da motivação declarada pela reclamante. Incidência da teoria dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita. Inadmissibilidade da reclamação. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisã…
HC 262.214
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LICITUDE. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e postula a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se a busca pessoal e veicular f…
ARE 1.573.502
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e postula a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia co…
ARE 1.567.138
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Invalidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que a questão constitucional invocada restringe-se ao âmbi…
ARE 1.569.231
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renúncia. Acordo Coletivo Trabalhista. Plano de desligamento incentivado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão do TST reverteu demi…
ARE 1.567.265
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Empregado público. Sociedade de economia mista. Temas nºs 131 e 1.022 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 589.998, Tema nº 131, Rel. Min. Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “[a] Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d…
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